(DOC. VP 230.4041.0845.4329)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou ambiguidade. Pretensão de nova apreciação da matéria julgada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, sem indicação dos vícios do CPP, art. 619, objetivam nova apreciação da matéria julgada. 2 - De forma clara e sem omissões ou imprecisão, o acórdão embargado indeferiu o sobrestamento do agravo em recurso especial e explicitou que, mesmo após a alteração decorrente da nova redação do CP, art. 5

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote