Carregando…

(DOC. VP 230.4041.0879.9306)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro prestamista. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CDC, art. 30. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CDC, art. 7º. Interesse recursal. Ausência. Dever de indenizar. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - A violação do CDC, art. 7º está prejudica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote