(DOC. VP 230.4041.0952.7226)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença de título oriundo de demanda coletiva, no qual se discute o cabimento de redução da condenação da União, em honorários advocatícios, à luz do contido no CPC/2015, art. 90, § 4º («Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os h

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