(DOC. VP 230.4041.0961.4805)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Tese de ofensa ao CPC/2015, art. 411, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus da prova. Não desincumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Ausência de obscuridade. Agravo desprovido.

1 - Não tendo havido, mesmo após a interposição de aclaratórios, pronunciamento da corte de origem sobre a tese jurídica de que trata o CPC/2015, art. 411, III, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. 1.1. O prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na o

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