(DOC. VP 230.4120.8144.8444)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo- se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - No decisum combatido foi consignado (fls. 461-462, e/STJ): «O dispositivo legal invocado no Recurso Especial (CCB/2002, art. 368) não foi previamente levantado no Tribunal de origem, nem mesmo nos Aclaratórios interpostos (fls. 272-273, e/STJ). Assim, trata-se de inovação recursal e, por consequência, não

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