(DOC. VP 230.4120.8144.9546)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agora recorrida. Deficiência recursal. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Agravo não conhecido. Precedentes.

1 - A decisão recorrida indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 315/STJ, ii) não comprovação do dissídio jurisprudencial e iii) impossibilidade de se utilizar acórdãos de outros tribunais como paradigmas. Contudo, verifica-se nas razões do Agravo Regimental às fls. 226-240, e/STJ, que nenhum dos argumentos da decisão agravada foi rebatido. 2 - O STJ possui orientação de que não pode ser admitido o Agravo Inte

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