(DOC. VP 230.4120.8158.8683)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Morte de detento em unidade prisional. Responsabilidade objetiva do estado. Jurisprudência do STJ. Danos materiais e morais. Quantum debeatur não exorbitante. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

1 - Consoante a orientação do STJ, é objetiva a responsabilidade do Estado (CF/88, art. 37, § 6º) em indenizar a família do detento que estava sob sua custódia e foi assassinado dentro da carceragem, visto que não cumpriu o dever constitucional de assegurar a integridade física do preso, conforme disposto na CF/88, art. 5º, XLIX. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.238.182/PE/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/9/2018; AgInt no AREsp. 1.027.206/PE/STJ, Rel. Ministra Ass

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