(DOC. VP 230.4120.8168.5885)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando desconstituir auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal, ou, sucessivamente, afastar a pena de perdimento imposta, substituindo-a pela pena de multa. O Juízo de 1º Grau, por sentença publicada sob a vigência do CPC/1973, julgou procedente o pedido, para determinar que a ré aplique �

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