(DOC. VP 230.4120.8199.4720)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo Procon/MG. Alegada desproporcionalidade da multa aplicada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, objetivando a desconstituição ou diminuição da multa consubstanciada na CDA, que por sua vez, lastreou-se em decisão administrativa exarada pelo PROCON/MG, com vistas a reprimir prática abusiva às relações de consumo. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sen

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