(DOC. VP 230.4120.8250.2394)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. Princípio da dialeticidade atendido. Hora repouso alimentação (HRA). Contribuição previdenciária. Incidência.

1 - Agravo Interno interposto de decisão que, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Especial da agravante. 2 - Não procede a alegação de intempestividade do Agravo Interno da Fazenda Pública e, por conseguinte, de violação da coisa julgada. A Fazenda Nacional foi intimada da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração em 1º.8.2022, conforme termo de ciência de fl. 426, e/STJ. O Agravo Interno da União foi protocolado em 12/9/2022, dentro do prazo legal, conform

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote