(DOC. VP 230.4120.8294.0785)

STJ. Tributário e processual civil. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF. Inclusão do ICMS-st para apurar créditos do PIS/COFINS. Precedentes do STJ.

1 - A Agravante deixou de apontar, de forma clara e específica, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado quanto ao CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - No tocante ao segundo fundamento do decisum reprochado, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a Segunda Turma do STJ no sentido de que «o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS n

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