(DOC. VP 230.4120.8303.1464)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pretensão do ente público de aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade, no caso. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, na qual houve arguição de prescrição intercorrente, pela parte executada, por meio de Exceção de Pré-Executividade, impugnada pela exequente. Rejeitada a Exceção de Pré-Executividade, em 1º Grau, recorreu a excipiente, tendo sido parcialmente reformada a decisão, pelo Tribunal de origem, que conheceu em parte do

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