(DOC. VP 230.4120.8316.5356)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Servidora pública em estágio probatório. Insubordinação reiterada. Demissão. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Reforma de decisão administrativa pelo poder judiciário. Inviabilidade de revisão do mérito administrativo.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - O Tribunal a quo consignou, para não levar em consideração a prova pericial (fl. 533, e/STJ): «Frisa-se, ainda, a possibilidade de a prova técnica não ser considerada no julgamento do processo, conforme expressamente previsto no CPC/2015, art. 479. Importa que o Juiz tenha elementos para proferi

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