(DOC. VP 230.4120.8324.2455)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Dispositivos legais apontados como violados (CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 438). Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 3 - Agravo interno não provido.

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