(DOC. VP 230.4120.8341.4847)

STJ. Agravo interno em recurso extraordinário contra acórdão proferido em embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno simultâneo a agravo em recurso extraordinário. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Cabimento. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Crédito rural. Repercussão geral. Análise. Competência. STF. Processamento e remessa do recurso extraordinário.

1 - A decisão de natureza híbrida, que nega seguimento a parte do recurso e deixa de admitir outra parte, admite excepcional interposição do agravo interno simultâneo ao agravo em recurso extraordinário, mitigando o princípio da unirrecorribilidade (CPC/2015, art. 1.030, §§ 1º e 2º). Precedentes. 2 - As limitações temáticas impostas pelo STF à repercussão geral no Tema 660/STF não fazem menção específica ao direito adquirido, mas a outros princípios e institutos jurídicos

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