(DOC. VP 230.4120.8368.4775)

STJ. Penal e processual penal. Divergência não demonstrada. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade de prequestionar dispositivos constitucionais. Inexistência de nulidade no processo.

1 - Na verdade, a intenção do embargante com esse recurso é rediscutir o julgado da Corte Especial que lhe foi desfavorável. Assim sendo, aduz que impugnou corretamente o fundamento «segundo o qual o acórdão embargado estaria de acordo com a jurisprudência desta Corte». 2 - Entretanto, ao contrário do alegado pelo embargante, ele não combateu - nem ao menos em tese - o não conhecimento dos Embargos de Divergência em decorrência de a jurisprudência do STJ estar de acordo com o de

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