(DOC. VP 230.4120.8428.8436)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Contratação antes da CF/88. Estabilidade no serviço público. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico- sistemática. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento do STJ, não há violação dos limites da causa quando o julgador reconhece os pedidos implícitos formulados na petição inicial, não estando restrito ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial, aquilo que a parte pretende obter. 2 - A interpretação de modo lógico e sistemático do pedido levou o Tribunal de origem a concluir que « não se trata aqui d

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