(DOC. VP 230.4120.8495.4147)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de interdito proibitório. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105. 4 - Alterar o decidido no acórdão recorrido, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido

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