(DOC. VP 230.4120.8550.7692)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Município de São Gonçalo/RJ. Servidores públicos municipais. Adicional de nível superior. Supressão. Lei 26/1995 e Lei 35/1995. Segurança denegada. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de analista processual, contra suposto ato ilegal do Prefeito do Município de São Gonçalo, ao fundamento de que possuem direito líquido e certo à «progressão funcional, denominada Adicional de Nível Superior, nos termos da Lei 32/1994,

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