(DOC. VP 230.4120.8557.6188)

STJ. Tributário. Agravo interno. ITCMD. Alíquota progressiva. Lançamento complementar. Termo inicial. Trânsito em julgado. Entendimento pacificado nos EAREsp. 1.621.841/RS/STJ. Recurso não provido.

1 - A discussão consiste em saber se o dies a quo do prazo decadencial para lançamento complementar se inicia já no momento do trânsito em julgado da decisão em Agravo de Instrumento que, em juízo de retratação, reconhece a constitucionalidade da progressividade da alíquota ou se é aplicável a regra do CTN, art. 173, I. 2 - A questão foi pacificada no julgamento dos EAREsp. 1621841/RS/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/9/22. Firmou-se que o termo inicia

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