(DOC. VP 230.4120.8581.0235)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Exorbitância. Inexistência. Lei Complementar 73/1996, art. 6º, § 1º, Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, CPC/1973, art. 924 e CPC/1973, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acesso aos autos por advogado sem procuração. Início prazo recursal. Não ocorrência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, notadamente se há pronunci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote