(DOC. VP 230.4120.8614.6612)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Dnocs. Anistia. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Decadência. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido com fundamento em acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelos ora agravantes, ao fundamento de que «foram beneficiados pela Lei. 8.878/1994, que concedeu anistia, entre outros, aos servidores públicos de autarquias federais que, no período de 16/03/1990 a 30/09/1992, tenham sido exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou lega

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