(DOC. VP 230.4120.8622.2853)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. FCVS. Cobertura. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Termo a quo da prescrição. Prejudicialidade do pedido.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - Segundo o entendimento do STJ, prescreve em cinco anos o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público

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