(DOC. VP 230.4120.8628.6637)

STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração. Servidor público. Demora excessiva da administração pública. Aplicação de multa. Astreintes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, assentou que o Estado do Maranhão reiteradamente demorou em cumprir a reintegração do servidor, inclusive, para que a ordem judicial fosse acatada pela Administração Pública, as astreintes foram majoradas. 2 - A Corte a quo também ressaltou que «a questão do cumprimento ou não da obrigação de fazer foi devidamente debatida em recurso anterior devidamente transitado em julgado, de mod

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