(DOC. VP 230.4120.8653.6591)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Cobrança relativa ao ISSQN. Inviabilidade. Acervo documental insuficiente. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de defeitos no lançamento tributário. Revisão de premissas fixadas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES/STJ, Rel. Min. Denise Arruda (DJe 1º.4.2009), sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C consagrou o entendimento de que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que é dispensável dilação probatória ou em questões que o magistrado possa conh

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