(DOC. VP 230.4120.8674.3113)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente processual. A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico somente interfere na contagem do prazo recursal se ocorrer no primeiro ou no último dia do prazo. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º e da jurisprudência desta Corte Superior, a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico somente interfere na contagem do prazo recursal se ocorrer no primeiro ou no último dia do prazo. 2 - Tendo em vista que a indisponibilidade do sistema nos dias 8, 9 e 12/4/2021 não ocorreu no primeiro nem no último dia do prazo, não é considerada na contagem, não havendo como ser afastada a intempestividade do recurso. 3 - Razões recursa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote