(DOC. VP 230.4120.8773.7535)

STJ. Tributário e processual civil. Honorários. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Condenação da Fazenda Pública. Limites do CPC/1973. Alegação de honorários exorbitantes. Pedido de revisão. Impossibilidade. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em 15% sobre o valor do crédito exeqüendo, devidamente atualizado, porquanto não são exorbitantes e condiz com o trabalho do advogado.» (fl. 82, e/STJ). 2 - O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba de honorários, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instância

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