(DOC. VP 230.4120.8778.6102)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 1.010. Questão decidida com suporte no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - O Tribunal de origem, a partir dos fundamentos da apelação e com suporte no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote