(DOC. VP 230.4120.8884.1701)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição na vigência do CPC/2015. Recesso forense. Feriado local. Suspensão do expediente ou de eventual indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Em se tratando de Recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir

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