(DOC. VP 230.4120.8903.4558)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Tema 810/STF. CPC/2015, art. 525, § 12º. Matéria de defesa exclusiva do executado. Previsão do CPC/2015, art. 525, § 15º. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3

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