(DOC. VP 230.4120.8907.5625)

STJ. Tributário. Processo civil. Retenção de valores. Limite de R$ 10.000,00. Ingresso no país. Valor superior. Decreto 6.759/2009, art. 700, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.069/1995, art. 65, § 3º. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Decreto 6.759/2009, art. 700, § 2º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ademais, os dispositivos legais tidos por violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote