(DOC. VP 230.4120.8919.4533)

STJ. Processual civil. Rescisória. Incompetência do juízo. Emenda à inicial. Ausência. Extinção. Ação sem Resolução de mérito.

1 - Reconhecida a incompetência do tribunal em que proposta a ação rescisória, em razão do efeito substitutivo do recurso interposto contra a decisão indicada como rescindenda, deve ser franqueada à parte autora a possibilidade de emendar a inicial, nos termos do CPC/2015, art. 968, § 5º. 2 - O STJ tem entendimento de que, «Oportunizada a emenda à inicial, nos termos do CPC/2015, art. 968, § 5º, II, mas mantido o erro de objeto da ação rescisória, é de rigor o seu não conheci

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