(DOC. VP 230.4190.9106.7466)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Afastamento da reincidência. Supressão de instância. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. Regime fechado. CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 59. Inovação recursal. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta de requisito subjetivo. CP, art. 44, III. Agravo regimental não provido.

1 - Não decidida na origem, porque não suscitada na apelação, a tese de afastamento da reincidência, a questão não pode ser conhecida diretamente por esta corte, pois "o «exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c)» (Agrg no HC 753.181/SP/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª t. DJE de 30

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