Carregando…

(DOC. VP 230.4190.9120.3865)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o recurso especial. Ausência de efeito interruptivo. Agravo desprovido.

1 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 01/8/2022 (e/STJ, fl. 623), sendo o agravo somente interposto em 19/9/2022 (e/STJ, fls. 697-703). O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote