(DOC. VP 230.4190.9156.1165)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Produtos impróprios para consumo. Prova pericial. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 158. Recurso ministerial desprovido.

1 - A materialidade do crime da Lei 8.137/1190, art. 7º, IX demanda a realização de exame pericial, a fim de atestar se as mercadorias são impróprias para o consumo, inclusive em relação aos produtos com prazo de validade vencido. Precedentes. 2 - O relatório elaborado por fiscais agropecuários, «com base na avaliação do estabelecimento, das condições de manipulação do produto e do produto in loco», não tem o condão de dispensar a prova técnica no objeto apreendido para ate

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