(DOC. VP 230.4190.9173.9303)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 214. Condenação. Reexame. Súmula 7/STJ. Regime fechado.

1 - A condenação imposta ao agravante, como incurso no CP, art. 214, baseou-se na palavra da vítima, judicialmente produzida. Rever essa conclusão esbarraria na Súmula 7/STJ. 2 - O regime inicial fechado revela-se adequado tendo em vista o quantum final da pena (7 anos de reclusão) e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal. 3 - Agravo regimental desprovido.

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