(DOC. VP 230.4190.9217.6421)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de feriado, por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. 2 - Conforme decidido pela Corte Especial deste Superior Tribunal, «Seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da inte

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