(DOC. VP 230.4190.9252.5476)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 240, § 3º, e CPC/2015, art. 932, III. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional é necessário que a parte demonstre, de forma fundamentada, a relevância de cada uma das omissões ao deslinde da controvérsia, evidenciando a razão pela qual, caso analisadas, poderiam levar à reforma ou à anulação do julgado. In casu, tal demonstração não ocorreu, restando inafastável o óbice da Súmula 284/STF. 2 - À luz da jurisprudência desta Corte Superior, a admissão de prequestionamento ficto (CPC

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