(DOC. VP 230.4190.9345.6830)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Atraso de voo. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Danos morais. Prazo prescricional. CPC/2015, art. 27. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 4 - No precedente firmad

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