(DOC. VP 230.4190.9379.1231)

STJ. R ementa tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de nulidade das CDAs. Ausência de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único. Inexistência de omissão. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos pela HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A. contra execução movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, objetivando a declaração de nulidade das CDAs que originaram o feito. 2 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, uma vez que o Tribunal de origem solucionou a lide em conformidade com o que foi apresentado em juízo, de forma clara

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