(DOC. VP 230.4190.9460.1646)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 304. Condenação. Provas. Revisão da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, após exame do acervo probatório produzido em juízo, manteve a condenação do agravante pela prática do crime descrito no CP, art. 304. Rever tal conclusão esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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