(DOC. VP 230.4190.9503.9315)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acréscimo de fundamentação pela corte local para manter a negativa de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, após a absolvição dos pacientes pela prática do crime de associação para o tráfico. Reformatio in pejus. Inocorrência. Desconstituição do entendimento firmado pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Como cediço, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617. 2 - O Tribunal, portanto, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, fica autorizado a reanalisar inclusive as circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote