(DOC. VP 230.4190.9591.3536)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito c/c alimentos. Dispositivos constitucionais. Competência atribuída ao STF. CPC/2015, art. 525, § 11, CPC/2015, art. 798, II, a e b, CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 835. Falta de prequestionamento. Multa por litigância de má-fe. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2 - Incide a Súmula 282/STF quando a questão discutida no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem. 3 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote