(DOC. VP 230.4190.9625.4800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e Lei 8.666/1993, art. 89. Prefeito. Foro por prerrogativa de função. Investigação criminal. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial. Tese apreciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência atual deste Tribunal Superior fixou-se no sentido de que, «no que concerne às investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no CPP, art. 5º, II, a qual não requer prévia autorização do Judiciário. A prerrogativa de foro do autor do fato de

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