(DOC. VP 230.4190.9655.1506)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV e CP, art. 180 e CP, art. 304. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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