(DOC. VP 230.4190.9732.0785)

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Execução fundada em título judicial. Transação homologada. Inclusão de taxas condominiais vencidas após a homologação do acordo. Verba estranha ao título executivo judicial formado. Alcance do título. Excesso de execução. Recurso especial provido.

1 - O cerne da questão trazida à rubrica diz respeito a possibilidade, ou não, de inclusão de prestações sucessivas e vencidas após a homologação do acordo entabulado entre as partes. 2 - A transação, devidamente homologada pelo Juízo de primeiro grau, põe fim ao litígio. 3 - Esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o CPC/2015, art. 323 (antigo CPC/1973, art. 290) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da de

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