(DOC. VP 230.4190.9737.9803)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Duplicidade de agravos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Princípio da colegialidade. Pedido de extensão da desclassificação da conduta para a de lesão corporal, tal qual operada pelos jurados ao corréu. Inviabilidade. Elementos volitivos distintos. Análise da ação dos réus, se agiram da mesma forma e com a mesma intenção. Necessidade de reexame de provas. Pena-base. Valoração na medida da atuação de cada réu. Agravo regimental não provido.

1 - A interposição de dois agravos regimentais idênticos implica o não conhecimento do protocolado em segundo lugar, em nome do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - A prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF, não atenta contra o princípio da colegialidade, mesmo porque a possibilidade de interposição de agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal. 3

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