(DOC. VP 230.4190.9751.3405)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Novo crime. Perda dos dias remidos. Consectários legais. Cabimento. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A partir da vigência da Lei 12.433/2011, que alterou a redação da Lei 7.210/1984, art. 127, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequência

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