(DOC. VP 230.4190.9751.6447)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão. Intimação do defensor dativo. Via eletrônica. Comprovação. Nulidade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Hipótese em que o habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido formulado no HC 761.093/MG/STJ, no qual foi registrado que o advogado dativo do acusado foi pessoalmente intimado acerca da todos os atos processua

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