(DOC. VP 230.4190.9852.4147)

STJ. Processo civil. Tributário e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição e decadência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indicação de violação de enunciado de Súmula. Súmula 518/STJ.

1 - Cuida-se na origem de ação de devolução de empréstimo compulsório ao contribuinte. O Tribunal a quo reconheceu a prescrição e, por consequência, a decadência do título, com base no Decreto 20.910/1932, art. 1º. 2 - In casu, as razões recursais estão dissociadas do que foi decidido pela instância ordinária, de modo a não permitir a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF. 3 - A tese da interrupção da prescrição, nos termos do CCB/2002, art. 20

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